Antes de aprofundarmos nos pormenores que compõe o tema, necessário se faz esclarecer que o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços – ICMS, é a evolução de duas siglas anteriores, com diferentes características, surgindo, em sua primeira proposta, em meados da década de 1930, sofrendo relevante alteração na década de 1960, que passa a…

Após apreciação do agravo de instrumento, apresentado pelo Ministério Público paulista, e longos debates acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entendimento da maioria da turma julgadora, declara mantida a liminar que assegura aos portadores de deficiências físicas (PCDs) a isenção de imposto por propriedade de veículos automotores (IPVA),…

Primeiro é importante entender o que é ICMS e como ele funciona. O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral e produtos. Todos os segmentos estão inclusos na cobrança desse imposto, desde o setor de eletrodomésticos até alimentícios, embalagens, cosméticos, vestuários e muitos…

Vale lembrar que a 1° Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) indicou que fosse excluído outros encargos e também a compensação de valores recolhidos indevidamente de uma empresa de fornecimentos de mão de obra temporária. Tudo isso com base de cálculos feitos do imposto sobre serviço (ISS), sendo composta apenas pelo valor do preço…

O Senado Federal aprovou no último dia 5 um projeto que incentiva a regularização das dividas tributárias tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A proposta foi unanime, não houve nenhum voto contrário. Esse programa de parcelamento de dívidas é destinado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, conhecida como Simples Nacional e também para pessoas…

A LGPD (13.709/2018), lei que regulamenta o tratamento de dados de pessoas físicas está em vigor desde setembro de 2020, no entanto, as sanções previstas nessa lei, como aplicação de multas que podem chegar ao valor de 50 milhões de reais serão cabíveis a partir de agosto de 2021. Cumpre esclarecer que, essa lei se…

É sabido que, dependendo do setor e do ramo da ativi­dade econômica de uma empresa os custos com os reco­lhimentos ao INSS são extremamente altos, acarretando um grande impacto no planejamento financeiro gerando redução dos lucros. Inclusive, em tempos de crise, como a provocada pela pandemia mundial em decorrência do novo Coronavírus é comum o…

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que é o regulamento de direito europeu sobre Privacidade e Proteção de Dados, que já se encontra em vigência desde 2018 e regula o tratamento de dados de toda a União Europeia. No Brasil, a LGPD, Lei nº 13.709/2018, foi sancionada em agosto de 2018…