A importância da LGPD na implementação das empresas

A LGPD (13.709/2018), lei que regulamenta o tratamento de dados de pessoas físicas está em vigor desde setembro de 2020, no entanto, as sanções previstas nessa lei, como aplicação de multas que podem chegar ao valor de 50 milhões de reais serão cabíveis a partir de agosto de 2021.

Cumpre esclarecer que, essa lei se aplica independente do meio e/ou forma de tratamento destes dados, ou seja, impõe regras de tratamento dentro e fora da internet (utilizando-se ou não de meios digitais), e ainda, a regra atinge todas empresas, independente do ramo e porte.

Portanto, qualquer empresa que tratar dados pessoais para desenvolvimento de sua atividade, será necessário a adequação, e atualmente toda e qualquer empresa lida com dados pessoais de indivíduos.

O uso dos dados pessoais se transformou em um ativo valioso para grandes e pequenas empresas, além de ser fundamental para toda e qualquer negociação comercial.

Independentemente das sanções administrativas passarem a vigorar a partir de agosto de 2021, mesmo antes dessa data, ainda existe o risco de possível condenação fundamentada em outros Código de Leis Brasileiras, como o Código do Consumidor e Civil.

Dessa forma, firmar diretrizes para o tratamento de dados pessoais é essencial para garantir a segurança dos dados no tratamento, além de resguardar direitos, garantias e liberdades fundamentais dos titulares.

Hoje existem regulações de proteção de dados ao redor de todo o mundo.

De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, ainda, que, no caso de haver um vazamento de dados, as empresas devem estar preparadas para documentarem as suas medidas de segurança, adotadas com a finalidade de prevenir danos decorrentes deste vazamento.

A referida lei trata se de uma revolução na proteção de dados pessoais no Brasil transformando o titular de dados o único detentor das decisões sobre o uso das suas informações e o mais importante ainda, garantindo a possibilidade de questionar o tratamento dos seus dados pessoais.